MRA ADVOGADOS

Título

Data de celebração

Entrada em vigor

Promulgação

Decreto nº

Data

Declaração para a Proteção das Marcas de Fábrica e de Comércio.

29/10/1879

8121

28/05/1881

Acordo Relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias.

31/08/1895

Convenção de Arbitramento.

25/03/1909

29/05/1911

8766

31/05/1911

Convenção Especial sobre Propriedade Literária e Artística.

26/09/1922

09/04/1924

16452

09/04/1924

Acordo Administrativo para a Troca de Correspondência Diplomática em Malas Especiais.

02/04/1923

01/05/1923

Tratado de Comércio.

26/08/1933

23/02/1934

3933

07/02/1934

Acordo Telegráfico.

30/04/1943

01/07/1947

Convenção Ortográfica.

29/12/1943

01/01/1944

14533

18/01/1944

Declaração Conjunta sobre a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta Concluído entre os dois Países a 16 de novembro de 1953.

11/06/1957

Declaração Conjunta sobre as Relações Econômicas.

09/08/1960

Acordo para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos.

18/06/1965

21/03/1968

62521

15/04/1968

Acordo de Comércio.

07/09/1966

21/04/1968

62647

03/05/1968

Acordo Básico de Cooperação Técnica.

07/09/1966

16/12/1967

62126

16/01/1968

Declaração sobre Cooperação Econômica.

07/09/1966

Acordo para a Concessão de Isenções Aduaneiras aos Consulados e Consules de Carreira de ambos os Estados.

29/05/1969

Protocolo de Intenções sobre Industria Naval.

11/07/1969

Ajuste para a Concessão de Bolsas de Estudo a Instrutores Brasileiros, Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica de 07 de setembro de 1966.

15/07/1970

Parecer Conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa ao Projeto (504/67) de Reforma Ortográfica.

22/04/1971

15/01/1972

Convênio sobre Radioamadorismo.

17/03/1972

Acordo, PTN., Relativo ao Cumprimento das Conclusões do Grupo de Contato Intergovernamental Brasil-Portugal sobre Investimentos Recíprocos.

23/05/1978

Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima.

23/05/1978

23/09/1980

85270

21/10/1980

Acordo, por Troca de Notas, Definindo e Pondo em Vigor o Ajuste entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tec. do Brasil e a Junta Nac. de Invest.

Científica e Técnica de Portugal, de 02/02/81, como Ajuste Comp ao Acordo Básico de Coop. Téc. de 07/09/66.

03/02/1981

Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial.

03/02/1981

17/06/1982

87375

09/07/1982

Acordo de Co-Produção Cinematográfica.

03/02/1981

04/06/1985

91332

14/06/1985

Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo.

03/02/1981

04/05/1982

87185

18/05/1982

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica Brasil Portugal de 07 de setembro de 1966, que põe em Vigor o Conv. entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tecnológico (CNPq) do Brasil e o Inst. de Invest. Tropical (IICT) de Portugal.

07/04/1983

Protocolo para um Projeto de Microfilmagem de Documentos de Interesse para a Memória Nacional de Portugal e do Brasil.

15/12/1983

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

05/05/1986

06/03/1990

99164

12/03/1990

Ata que Acordam para Criar uma Comissão Binacional, Encarregada de Programar, Preparar e dar Execução às Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

26/03/1987

Acordo de Intercâmbio Cultural através da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e a Biblioteca Nacional de Lisboa.

03/04/1987

Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social.

07/05/1991

25/03/1995

1457

17/04/1995

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

07/05/1991

01/12/1994

1320

30/11/1994

Memorandum de Entendimento sobre Transportes Marítimos.

07/05/1991

Acordo para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro.

07/05/1991

23/08/1993

Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social.

07/05/1991

25/03/1995

Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares.

07/05/1991

20/04/1994

1179

04/07/1994

Acordo de Cooperação para a Redução da Procura Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas.

07/05/1991

18/06/1995

1625

08/09/1995

Tratado de Extradição.

07/05/1991

01/12/1994

1325

02/12/1994

Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

07/05/1991

25/04/1994

1103

04/04/1994

Memorando de Entendimento. (Dentista).

09/02/1994

Memorandum de Entendimento - Protocolo de Acordo de Intercâmbio de Militares entre a Força Aérea Brasileira e a Força Aérea Portuguesa.

04/07/1994

Protocolo de Alteração ao Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, de 23 de maio de 1978.

10/10/1994

09/12/1995

1846

28/03/1996

Acordo de Cooperação Consular para Proteção e Assistência Consular, aos seus Nacionais em Terceiros Países.

20/07/1995

03/07/1997

2285

24/07/1997

Memorando de Entendimento sobre Consultas nos Planos Políticos, Econômico e Cultural.

20/07/1995

Memorando de Entendimento sobre a Futura Cooperação entre o Instituto Rio Branco e o Instituto Diplomático.

15/04/1996

Ajuste Complementar, ptn., ao Acordo de Cooperação Técnica de 07 de setembro de 1966, sobre o Intercâmbio de Especialistas para Desenvolver Atividades no Âmbito da Reforma e Modernização da Administração Pública.

28/02/1997

Declaração Conjunta sobre Direitos Humanos

08/09/1998

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica Relativo ao Intercâmbio de Informações na Área das Telecomunicações

17/04/1999

Tratado de Amizade,

Cooperação e Consulta

22/04/2000

05/09/2001

3927

19/09/2001

Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento